Marketing: Finanças querem contratar empresas de cobranças de créditos

Março 20, 2011 by  
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A medida inscrita no Orçamento do Estado prevê que o Governo possa recorrer aos serviços das empresas deste sector para recuperar capitais.

O ministério das Finanças quer contratar empresas de gestão e recuperação de créditos para reaver dívidas de empresas e particulares ao Estado. A medida está inscrita no articulado da proposta de Orçamento do Estado para 2011 que refere expressamente a possibilidade do Estado recorrer “à contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado.” Uma medida que permitirá, não apenas às sociedades de advocacia no caso dos processos judiciais, mas também às empresas de cobranças de créditos aumentar a sua carteira de clientes.

Em causa estão inúmeros tipos de créditos tanto de particulares como de empresas (não se trata de impostos) que são geridos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, tutelada por Carlos Pina, secretário de Estado do Tesouro e Finanças. Em 2010, o Estado conseguiu recuperar créditos no montante de cerca de 19,5 milhões de euros, ou seja mais cerca de 6,4 milhões de euros que em 2009.

“Esta é a janela de oportunidade que ainda não se revelou. Embora alguns dos nossos associados trabalhem, pontualmente, com o Fundo de Garantia Automóvel, por adjudicação das secretarias de execução judiciais que recorrem ao ‘outsourcing’ destes serviços”, admite António Gaspar, professor universitário e director executivo da APERC – Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Recuperação de Créditos.

Também Luís Salvaterra, director-geral da Intrum Justitia Portugal e Espanha, uma das empresas fortes neste mercado, garantiu ao Diário Económico que “desde que as regras sejam claras e que se desenrole através de concurso público esta medida pode ser interessante para ambas as partes.” O mesmo responsável avança que a Intrum Justitia já trabalha com clientes do sector público há muitos anos. Também Luis Sousa, CEO do grupo Logicomer, afirma que “o Estado não dispõe dos melhores meios humanos e técnicos capacitados para desempenhar estas tarefas, isto porque as autoridades policiais e judiciais, segundo informações públicas, não têm capacidade de resposta.” O mesmo responsável vai mais longe e lembra que até na recuperação das dívidas fiscais, estas empresas poderiam trabalhar em parceria com o Estado.

Mas se esta medida é vista com naturalidade pelas empresas que trabalham no dia-a-dia na recuperação de créditos, a inexistência de um enquadramento legal próprio continua a estar na origem de muitas críticas. À excepção de Portugal e Espanha todos os países da União Europeia têm o seu regulamento à luz da Lei. “Não obstante as nossas consecutivas ‘démarches’ ainda não conseguimos ver consagrado a mais que legítima pretensão que é a do enquadramento legal do sector”, afirma António Gaspar. Associada a esta questão está ainda outra “situação bizarra que é urgente rectificar” que é o facto de “qualquer empresa de qualquer país da União Europeia (à excepção da Espanha), pode livremente exercer a sua actividade em Portugal, sendo que tal é vedado às empresas nacionais”, chama a atenção o director executivo da APERC.

Fonte: Económico



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