Inovação: Portugal defende criação de patente comum à União Europeia

Ministério da Justiça

Conselho de Competitividade debate criação da Patente da União Europeia

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães participa amanhã, dia 10 de Novembro, em Bruxelas, na Reunião do Conselho de Competitividade da União Europeia (Mercado Interno).

A reunião irá debater a proposta de criação de uma Patente da União Europeia e as regras respeitantes ao regime de tradução.

A criação de uma Patente da União Europeia visa criar um ambiente mais favorável à inovação, uma vez que a inexistência de um sistema unitário de patente, válido em todos os 27 Estados-Membros, tem contribuído para enfraquecer o sistema de protecção das invenções na Europa, tornando-o fragmentado, complexo e demasiado oneroso para as empresas, em particular para as PME. Estas vêem-se obrigadas a suportar os elevados custos de tradução das suas patentes para as línguas dos vários países onde desejam que o direito produza efeitos (acto de validação nacional).

Este sistema de protecção coloca a indústria europeia numa situação de clara desvantagem competitiva face a mercados como o norte-americano ou o japonês.

Perante este cenário, foram já efectuadas algumas reformas na tentativa de reduzir os custos inerentes à protecção das patentes na Europa, designadamente, o Acordo de Londres, de 17 de Outubro de 2000, relativo ao artigo 65.º da Convenção da Patente Europeia, que entrou em vigor em Maio de 2008. Através deste acordo opcional (a que Portugal acaba de aderir, por decisão tomada na última reunião do Conselho de Ministros) os países comprometem-se a libertar as empresas, no acto de protecção das suas patentes, das exigências de tradução dos documentos para as respectivas línguas oficiais (acto de validação nacional), compromisso este que, dependendo da vontade do país no momento da adesão ao acordo, pode implicar a dispensa total ou apenas parcial das traduções.

Este acordo contribuiu já para uma redução dos custos associados às traduções das patentes na Europa, mas o ainda reduzido número de Estados-Membros que o ratificaram diminui o impacto da redução de custos no sistema da patente europeia.

Portugal tem vindo a defender a necessidade de promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico na Europa, com vista a ultrapassar a situação de desvantagem competitiva em que se encontra a indústria europeia, causada em larga medida pela ausência de um quadro unitário de protecção de patentes.

Neste contexto, Portugal defende, como princípios basilares do futuro regime de protecção, a criação de um sistema de patente da UE que seja simplificado, que garanta qualidade, segurança jurídica e uma significativa redução dos custos em benefício dos utilizadores do sistema, em particular das PME, para que esses custos possam ser redireccionados para os investimentos em I&D e para as actividades em inovação.

Fonte: Governo de Portugal